OCORREU AGORA EM MARÇO/2010.

Acupunturista, de São José do Rio Preto, não sindicalizado, foi autuado, teve seu Alvará de Funcionamento cassado, seu estabelecimento lacrado e foi multado pela Vigilância Sanitária local, por não possuir curso superior na área da Saúde.
Após esse fato procurou pelo SATOSP, que de bom grado o atendeu.
Após a sindicalização, e, por não ser sindicalizado, pagar a taxa de carência de 36 meses para poder usufruir dos serviços jurídicos prestados pelo SATOSP, o Dr. SILVIO CÉLIO DE REZENDE, ADVOGADO DO SATOSP, ingressou em juízo contra esse ato da Vigilância Sanitária e no prazo de 3 dias obteve liminar suspendendo o pagamento da multa e para a reabertura do espaço, do agora sindicalizado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em recursos interpostos em autos de Mandado de Segurança impetrado pelo Departamento Jurídico do SATOSP em favor de sindicalizado que o profissional, devidamente habilitado, pode trabalhar livremente; veja a seguir as ementas dos acórdãos:

"MANDADO DE SEGURANÇA. Municipalidade que pretende aplicar a Portaria CVS 01/02 da Secretaria Estadual de Saúde entendendo que os serviços de acupuntura não são considerados terapias alternativas e sim especialidade de profissional de saúde de nível superior legalmente habilitado. Impossibilidade. Inscrição e exercício da profissão que não foi regulamentada. Exegese do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), não poderia o Estado Membro legislar sobre ela. Sentença mantida. Recurso improvido." (Ap. Cível c/ Rev. nº 377.407-5/1-00, TJSP, rel. Des. Vera Angrisani, jul. 15.05.07, v.u.)

"ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Acupuntura - Ato administrativo municipal que indeferiu pedido de licença para funcionamento, sob o fundamento de que "a prática de acupuntura deverá ser exercida por profissional de nível superior na área da saúde, conforme exigência do Ofício Circular, CVS/Sersa nº 375/02 e, de acordo com o Decreto Federal 77.052/76" - Ilegalidade reconhecida ante a ausência de lei federal a regulamentar o exercício da profissão de acupuntor - Competência exclusiva da União para disciplinar condições e requisitos para o exercício de profissões - Ato que excedeu o poder de policia conferido aos municípios e não se baseou em infração às normas sanitárias, hipótese em que poderia o Município negar a licença em questão - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos improvidos." (Ap. Cível c/ Rev. nº 406.201.5/6-00, TJSP, rel. Des. Rebello Pinho, jul. 13.06.07)

As decisões acima são de extrema importância para a categoria, tendo em vista que, trata-se de jurisprudência favorável e que poderá ser usada em beneficio de outros sindicalizados.

O TJSP deixa claro nas decisões acima que não havendo lei federal regulamentando a profissão de acupuntor não cabe a Vigilância Sanitária fazê-lo.

Portanto, sindicalizado não deixe de lutar, estamos à disposição de V. Sª. para esclarecimentos de dúvidas quanto a assuntos relacionados ao exercício da profissão!

E tem mais! Saiu sentença de mérito nos Mandados de Segurança impetrados nas Comarcas de Tietê - SP e Indaiatuba - SP em favor de sindicalizadas que também estavam sendo impedidas de trabalhar. As respectivas sentenças confirmam a liminar anteriormente concedida.

Como podem ver o SATOSP não descansa em sua lita na defesa os direitos dos sindicalizados e da categoria como um todo!

Até a proximas!

Silvio Célio de Rezende

OAB/SP n° 103.43