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SINDICATO DOS
ACUPUNTURISTAS E TERAPIAS ORIENTAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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O PL 7703/06, que esta tramitando na câmara dos deputados, é oriundo do PL 268/02, que por sua vez é um substitutivo do PL 92/99.
Graças a essas atitudes que tomamos, conseguimos que as
nossas emendas fossem aceitas por alguns deputados e protocoladas
em tempo hábil. |
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E-mail enviado pelo Sr° Marcio de Luna para varias escolas e entidades Caros Colegas, Como deixei bem claro, reiteradas vezes, por ocasião do
nosso Fórum de Debates em Brasília, não
adianta as entidades de Acupuntura de SP lutarem sozinhas.
Isso não funcionou até hoje, e nem vai funcionar
em 1 semana ! Temos que nos unirmos todos, em torno de uma entidade que
congregue todas as entidades que estão sendo prejudicadas
pelo PL 7703/06. Enquanto não houver essa Entidade, pelo menos, deveríamos estar trabalhando em conjunto e de forma articulada e não isoladamente e separadamente. Se as entidades de SP não apoiarem o nosso 2º fórum de Debates sobre o PL 7703/06, a ser realizado no próximo mês, todos os Acupunturistas vão perder, pois A PROFISSÃO DE ACUPUNTURISTA NÃO É REGULAMENTADA. E se esse PL 7703/06 prejudica as profissões regulamentadas
que tem conselhos regionais e federais e são organizadas,
IMAGINEM O QUE PODE ACONTECER COM AS PROFISSÕES NÃO
REGULAMENTADAS E DESORGANIZADAS como é o caso da Acupuntura. Parece que os Acupunturistas não querem enxergar que até hoje não conseguiram nada de efetivo, sozinhos, e não vai ser agora que isso vai acontecer. Agora, não são mais chineses, japoneses ou koreanos que estão lutando pela Acupuntura. Agora a luta é para derrubar o PL 7703/06. Agora temos que unir todos que lidem com a saúde pública desde Tatuadores, Optometristas até os Fisioterapeutas. Se nós não nos unirmos agora, os interesses dos Acupunturistas não serão respeitados. Precisamos todos trabalhar juntos, e não separadamente !!! Não adianta o Luna da ABA-RJ e do IBMTC gastar
dinheiro sozinho. As profissões NÃO REGULAMENTADAS COMO ACUPUNTURA, OPTOMETRIA E OUTRAS precisam se unir com as regulamentadas para conseguir modificar o PL 7703/06. Aí seremos 2.000.000 de profissionais coesos lutando por um ideal comum. E esse é o objetivo do nosso 2º fórum Brasileiro de Debates sobre o PL 7703/06 em São Paulo. Márcio De Luna |
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E-mail enviado pela Sra Valéria Kim, em resposta ao Sr° Marcio de Luna Apesar da grande tristeza pelo não comparecimento de deputados
e senadores no primeiro fórum presidido pelo senhor, o resultado
do mesmo foi positivo, conciliador e promissor para todos os profissionais
que poderão ser lesados pelo PL 7703. As reuniões ou pequenos fóruns, se assim o senhor
quiser denominar, aconteceram e continuarão a acontecer em
caráter de emergência e colaboração mútua
entre os diversos interessados em São Paulo. No entanto não
comprometerão a realização para a formação
da entidade federal que o senhor propôs e só ajudarão
no apoio aos futuros fóruns organizados pelo senhor. Os movimentos
estão sendo feitos abertamente porque não há
necessidade de se esconder nada. Em nenhum momento, abandonou-se a idéia e o objetivo da entidade maior e esperamos ansiosos a organização do próximo fórum. Peço, humilde e gentilmente que reavalie a sua posição, pois não queremos nos sobressair, não queremos nos destacar, não queremos monopolizar a situação, não queremos chefiar, não queremos rachar, não queremos dividir e não queremos separar. Só queremos que as agulhas continuem sendo instrumentos terapêuticos de todos acupunturistas, pois um soldado não pode ir à guerra sem armas. Um grande abraço, estimas de consideração e admiração pela sua iniciativa. Valéria Kim Por ultimo informamos as escolas e entidades que estão colaborando com a nossa causa. AMECA – Ass. de Medicina Chinesa e Acupuntura do Brasil |
| Projeto de Lei do 7703/06 Dispõe sobre o exercício da Medicina. Art. 1º O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei. Art. 2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza. Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para: I – a promoção, a proteção e a recuperação da saúde; II – a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças; III – a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências. Art. 3º O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem. Art. 4º São atividades privativas do médico: I – formulação do diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica; II – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; III – indicação para execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; IV – intubação e desintubação traqueal; V – definição da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como as mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas; VI – supervisão do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva; VII – sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral; VIII – emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos; IX – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário; X – determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico; XI – indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde; XII – realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais das análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular; XIII – atestação médica de condições de saúde, deficiência e doença; XIV – atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico. § 1º Diagnóstico nosológico privativo do médico, para os efeitos desta Lei, restringe-se à determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por no mínimo dois dos seguintes critérios: I – agente etiológico reconhecido; II – grupo identificável de sinais ou sintomas; III – alterações anatômicas ou psicopatológicas. § 2º Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva. § 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na décima revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. § 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: I – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos; II – invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos; III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. § 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico: I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica; II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica; III – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal; IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica; V – curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico; VI – atendimento à pessoa sob risco de morte iminente. § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia. § 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de Assistência Social, Biologia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Psicologia, Terapia Ocupacional e Técnica e Tecnologia Radiológica. Art. 5º São privativos de médico: I – direção e chefia de serviços médicos; II – coordenação, perícia, auditoria e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, a atividades privativas de médico. III – ensino de disciplinas especificamente médicas; IV – coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos. Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico. Art. 6º A denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da federação. Art. 7º Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas sobre quais procedimentos podem ser praticados por médicos, quais são vedados e quais podem ser praticados em caráter experimental. Parágrafo único. A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput, bem como a aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal. Art. 8º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. |
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Emendas apresentadas pelo Deputado Federal Vicentinho a pedido do SATOSP COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO - COMISSÃO DE TRABALHO ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO - |
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cOMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI
Nº 7.703, DE 2006 Emenda Nº. Art. 1º. Altera a redação do §2º do art. 4º, para incluir o diagnóstico laboratorial, passando a ter a seguinte redação: Art .4º............ JUSTIFICAÇÃO As análises laboratoriais já são realizadas pelo farmacêutico e pelos biomédicos, sendo os diagnósticos dessas ações ou laudos respectivos exercidos por esses profissionais. Sala das Comissões, em de de 2007. Alice Portugal Deputada Federal |
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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI Nº. 7.703, DE 2006 Dispõe sobre o exercício da medicina. Emenda Supressiva Nº. Art. 1º. Suprima-se os incisos I, II, e III do §4º do art. 4º. JUSTIFICAÇÃO Não é razoável que a legislação engesse a ciência ao ponto de querer definir doença ao critério de referência internacional por classificação estatística ou problemas da saúde em termos de lei, pois essa condição privatiza o conhecimento sendo contrária à globalização e interesse nacional, inclusive. O Brasil tem auferido grandes conquistas na pesquisa e tecnologia não cabendo ao Congresso proibir ou inviabilizar o conhecimento ou o acesso à descoberta de novas patologias. Quanto aos procedimentos invasivos, estes não têm razoabilidade, posto que todas as profissões de saúde utilizam métodos para realização de exames, podendo utilizar produtos químicos ou abrasivos, sendo inapropriado a contextualização de invasão de orifícios naturais do corpo.
Alice PortugalDeputada Federal |
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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICA PROJETO DE LEI Nº. 7.703, DE 2006Dispõe sobre o exercício da medicina. Emenda Nº. Art. 1º. Altera a redação do § 7º do art. 4º. Art. 4º.......................................................................... JUSTIFICATIVAO diagnóstico nosológico é abrangente, sendo claro que os critérios de agentes etiológicos ou grupos de sinais ou sintomas são observados por quaisquer profissionais de saúde. Em qualquer exame clínico, inclusive laboratorial pode ser encontrado agente etiológico e seu laudo ou referência é passível de ser exercido por qualquer profissional.O grupo de sinais ou sintomas pode ser averiguado por qualquer profissional de saúde ou afim, sendo passível que qualquer profissional, mesmo um professor verificando um sintoma o encaminhe ao médico, sem ser tal ação o exerícício ilegal da medicina. Sala das Comissões, em de de 2007. Alice PortugalDeputada Federal |
Nos
dias 07 e 08 de março de 2007, foi promovido em Brasília
o primeiro fórum Brasileiro de debate sobre o PL 7703/06.
O
fórum foi de grande valia e dele muito se extraiu.